Termos e Condições de Uso — Puxa Certidão

Última atualização: 06 de Outubro de 2025

Preâmbulo

A Puxa Certidão é uma plataforma online que simplifica a solicitação de segunda via de certidões de nascimento, atuando como intermediadora entre o solicitante e os cartórios oficiais. Nosso propósito é tornar o acesso a esses documentos mais simples, rápido e acessível, sem que o usuário precise lidar diretamente com a burocracia cartorária.

Ao acessar o site e contratar nossos serviços, o usuário (“CONTRATANTE”) declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições de Uso, celebrando contrato digital com a Puxa Certidão (“CONTRATADA”).

A concordância com estes Termos é requisito indispensável para uso dos serviços. O contrato passa a produzir efeitos no momento da confirmação do pagamento.

Cláusula 1 — Objeto

1.1. A PUXA CERTIDÃO atua como Software as a Service (SaaS), intermediando o processo de solicitação e obtenção de certidões de nascimento perante os cartórios competentes.

1.2. A PUXA CERTIDÃO é empresa privada, não é cartório e não integra a administração pública. Sua atuação consiste em representar o usuário junto aos cartórios, facilitando solicitação, recolhimento de emolumentos e entrega do documento final.

1.3. O CONTRATANTE reconhece que a emissão da certidão é responsabilidade exclusiva do cartório emissor, órgão dotado de fé pública. A Puxa Certidão atua apenas na intermediação do processo.

1.4. O serviço contratado abrange: intermediação com cartórios competentes, acompanhamento do andamento do pedido e entrega digital e/ou física da certidão solicitada.

Cláusula 2 — Prazos

O prazo médio estimado de entrega é de 3 (três) a 15 (quinze) dias úteis para documentos digitais e de 7 (sete) a 21 (vinte e um) dias úteis para documentos físicos, contados após confirmação de pagamento e envio correto das informações necessárias.
A Puxa Certidão não gerencia os prazos internos dos cartórios, podendo haver variações conforme localidade, volume de demandas ou exigências adicionais.
Caso o cartório apresente exigências ou solicite documentos complementares, o prazo ficará suspenso até o CONTRATANTE enviar o que for solicitado.
O prazo também ficará suspenso em caso de dados incorretos, informações incompletas ou indicação equivocada de cartório, até que haja correção.
A Puxa Certidão compromete-se a manter o CONTRATANTE informado sobre o andamento por e-mail e/ou pela área de acompanhamento no site.

Cláusula 3 — Obrigações da CONTRATADA

Prestar os serviços com diligência, técnica e boa-fé;
Preservar o sigilo e a segurança dos dados pessoais recebidos;
Oferecer suporte por e-mail durante toda a jornada do pedido;
Monitorar o trâmite no cartório e intermediar as comunicações necessárias;
Apoiar correções de divergências entre solicitação e documento emitido, quando cabível;
Adotar medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 4 — Obrigações do CONTRATANTE

Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
Confirmar que o documento solicitado corresponde à sua necessidade;
Realizar o pagamento integral antes do início do procedimento;
Colaborar com o andamento do serviço, respondendo solicitações de informações com agilidade;
Manter e-mail e telefone atualizados para contato.

Cláusula 5 — Valores e Pagamentos

O pagamento é antecipado, conforme valor exibido na página do serviço, via Pix, cartão ou outro meio disponibilizado. Esse valor contempla taxa de intermediação, custos administrativos e emolumentos médios. Havendo aumento de taxas cartorárias ou necessidade de serviço adicional, a Puxa Certidão poderá solicitar complementação mediante anuência prévia do CONTRATANTE.

Cláusula 6 — Possibilidade de Emissão de Certidão Negativa

Se o cartório indicado não localizar o registro solicitado, poderá ser emitida Certidão Negativa, atestando a inexistência do ato nos limites da busca realizada. Nessa situação, não haverá reembolso integral, pois os serviços de busca, análise e intermediação foram efetivamente prestados. Será retida taxa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do serviço para cobertura de custos operacionais e administrativos. O valor remanescente, quando aplicável, será ajustado ou devolvido conforme o meio de pagamento utilizado. Nos casos em que o CONTRATANTE optar por não indicar cartório específico e o registro não for localizado, também será retida taxa de busca, considerando a prestação regular do serviço com base nos dados fornecidos. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade e precisão das informações prestadas, inclusive localidade, período e indicação do cartório, quando aplicável, por serem dados essenciais ao êxito da pesquisa.

Cláusula 7 — Cancelamento e Reembolso

O cancelamento com reembolso integral é possível apenas antes do início do processo;
Após o início do processo, o reembolso pode ser parcial, com retenção de até 30% do valor total;
Se o documento já tiver sido emitido, não há possibilidade de reembolso.

Cláusula 8 — Atendimento e Comunicação

O canal principal de atendimento é o e-mail: suporte.puxacertidao@gmail.com. O CONTRATANTE também pode consultar o andamento do pedido na área de acompanhamento do site. As comunicações oficiais ocorrerão por esses canais.

Cláusula 9 — Responsabilidades

A Puxa Certidão não responde por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo CONTRATANTE, atrasos de cartórios ou terceiros, falhas de comunicação fora dos canais oficiais ou escolha inadequada do tipo de certidão. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao valor total efetivamente pago.

Cláusula 10 — Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site Puxa Certidão (marca, logotipo, textos, imagens, layout e código-fonte) pertence exclusivamente à empresa. É vedada a reprodução, distribuição, cópia ou modificação sem autorização prévia e expressa, por escrito.

Cláusula 11 — Privacidade e Proteção de Dados

A Puxa Certidão observa integralmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e adota medidas de segurança para proteção das informações pessoais. Os dados são utilizados para execução do serviço e não são compartilhados com terceiros, salvo quando necessário ao cumprimento de obrigação legal. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento pelo e-mail oficial.

Cláusula 12 — Foro e Disposições Finais

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento.